{"id":1153,"date":"2023-11-29T23:36:37","date_gmt":"2023-11-29T23:36:37","guid":{"rendered":"https:\/\/revisaonews.com.br\/?p=1153"},"modified":"2023-11-29T23:36:38","modified_gmt":"2023-11-29T23:36:38","slug":"stf-define-criterios-para-responsabilizar-empresas-jornalisticas-por-divulgacao-de-acusacoes-falsas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/revisaonews.com.br\/?p=1153","title":{"rendered":"STF define crit\u00e9rios para responsabilizar empresas jornal\u00edsticas por divulga\u00e7\u00e3o de acusa\u00e7\u00f5es falsas"},"content":{"rendered":"\n<figure class=\"wp-block-image size-full\"><img decoding=\"async\" loading=\"lazy\" width=\"420\" height=\"224\" src=\"https:\/\/revisaonews.com.br\/wp-content\/uploads\/2023\/11\/WhatsApp-Image-2023-11-29-at-20.29.55.jpeg\" alt=\"\" class=\"wp-image-1154\" srcset=\"https:\/\/revisaonews.com.br\/wp-content\/uploads\/2023\/11\/WhatsApp-Image-2023-11-29-at-20.29.55.jpeg 420w, https:\/\/revisaonews.com.br\/wp-content\/uploads\/2023\/11\/WhatsApp-Image-2023-11-29-at-20.29.55-300x160.jpeg 300w\" sizes=\"(max-width: 420px) 100vw, 420px\" \/><\/figure>\n\n\n\n<p>Foto Ascom STF<\/p>\n\n\n\n<p>Segundo a decis\u00e3o, empresas t\u00eam o dever de verificar a veracidade dos fatos alegados e de esclarecer ao p\u00fablico que as acusa\u00e7\u00f5es s\u00e3o sabidamente falsas.<\/p>\n\n\n\n<p><br>Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu as condi\u00e7\u00f5es em que as empresas jornal\u00edsticas est\u00e3o sujeitas \u00e0 responsabiliza\u00e7\u00e3o civil, ou seja, ao pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o, se publicarem entrevista na qual o entrevistado atribua falsamente a outra pessoa a pr\u00e1tica de um crime. A decis\u00e3o se deu no julgamento do Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) 1075412, conclu\u00eddo nesta quarta-feira (29) com a defini\u00e7\u00e3o da tese de repercuss\u00e3o geral (Tema 995).<br>Ind\u00edcios concretos<br>Segundo a decis\u00e3o, a empresa s\u00f3 poder\u00e1 ser responsabilizada se ficar comprovado que, na \u00e9poca da divulga\u00e7\u00e3o da informa\u00e7\u00e3o, havia ind\u00edcios concretos da falsidade da acusa\u00e7\u00e3o. Outro requisito \u00e9 a demonstra\u00e7\u00e3o do descumprimento do dever de verificar a veracidade dos fatos e de divulgar a exist\u00eancia desses ind\u00edcios.<br>A tese tamb\u00e9m estabelece que, embora seja proibido qualquer tipo de censura pr\u00e9via, a Justi\u00e7a pode determinar a remo\u00e7\u00e3o de conte\u00fado da internet com informa\u00e7\u00f5es comprovadamente injuriosas, difamantes, caluniosas, mentirosas.<br>Atentado<br>O caso concreto diz respeito a uma entrevista publicada pelo Di\u00e1rio de Pernambuco, em maio de 1995. O entrevistado afirmava que o ex-deputado Ricardo Zaratini teria sido o respons\u00e1vel por um atentado a bomba, em 1966, no Aeroporto dos Guararapes (PE), que resultou em 14 feridos e na morte de duas pessoas.<br>O recurso ao STF foi apresentado pelo jornal contra decis\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) que confirmou a condena\u00e7\u00e3o ao pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o, considerando que, como j\u00e1 se sabia, na \u00e9poca, que a informa\u00e7\u00e3o era falsa. Segundo a empresa, a decis\u00e3o teria violado a liberdade de imprensa.<br>Liberdade de imprensa n\u00e3o \u00e9 absoluta<br>No voto condutor do julgamento, o ministro Edson Fachin observou que a Constitui\u00e7\u00e3o pro\u00edbe a censura pr\u00e9via, mas a liberdade de imprensa e o direito \u00e0 informa\u00e7\u00e3o n\u00e3o s\u00e3o absolutos, o que possibilita a responsabiliza\u00e7\u00e3o posterior em caso de divulga\u00e7\u00e3o de not\u00edcias falsas. Acompanharam esse entendimento os ministros Nunes Marques, Alexandre de Moraes, Luiz Fux, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski (aposentado), Gilmar Mendes e Lu\u00eds Roberto Barroso (presidente) e a ministra C\u00e1rmen L\u00facia.<br>Opini\u00e3o<br>Ficaram vencidos o relator original, ministro Marco Aur\u00e9lio (aposentado), e a ministra Rosa Weber (aposentada). Eles consideram que, se a empresa jornal\u00edstica n\u00e3o emitir opini\u00e3o sobre a acusa\u00e7\u00e3o falsa, n\u00e3o deve estar sujeita ao pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o.<br>Os par\u00e2metros definidos no RE 1075412 ser\u00e3o aplicados a pelo menos 119 casos semelhantes que aguardavam a defini\u00e7\u00e3o do Supremo.<br>Tese<br>A tese de repercuss\u00e3o geral fixada foi a seguinte:<br>1 &#8211; A plena prote\u00e7\u00e3o constitucional \u00e0 liberdade de imprensa \u00e9 consagrada pelo bin\u00f4mio liberdade com responsabilidade, vedada qualquer esp\u00e9cie de censura pr\u00e9via, por\u00e9m admitindo a possibilidade posterior de an\u00e1lise e responsabiliza\u00e7\u00e3o, inclusive com remo\u00e7\u00e3o de conte\u00fado, por informa\u00e7\u00f5es comprovadamente injuriosas, difamantes, caluniosas, mentirosas, e em rela\u00e7\u00e3o a eventuais danos materiais e morais, pois os direitos \u00e0 honra, intimidade, vida privada e \u00e0 pr\u00f3pria imagem formam a prote\u00e7\u00e3o constitucional \u00e0 dignidade da pessoa humana, salvaguardando um espa\u00e7o \u00edntimo intranspon\u00edvel por intromiss\u00f5es il\u00edcitas externas.<br>2 &#8211; Na hip\u00f3tese de publica\u00e7\u00e3o de entrevista em que o entrevistado imputa falsamente pr\u00e1tica de crime a terceiro, a empresa jornal\u00edstica somente poder\u00e1 ser responsabilizada civilmente se: (i) \u00e0 \u00e9poca da divulga\u00e7\u00e3o, havia ind\u00edcios concretos da falsidade da imputa\u00e7\u00e3o; e (ii) o ve\u00edculo deixou de observar o dever de cuidado na verifica\u00e7\u00e3o da veracidade dos fatos e na divulga\u00e7\u00e3o da exist\u00eancia de tais ind\u00edcios.<\/p>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<p>Fonte Ascom<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Foto Ascom STF Segundo a decis\u00e3o, empresas t\u00eam o dever de verificar a veracidade dos fatos alegados e de esclarecer ao p\u00fablico que as acusa\u00e7\u00f5es s\u00e3o sabidamente falsas. 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