O presidente Lula (PT) sancionou com vetos a Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LDO) de 2024. O texto estabelece as regras para a execu\u00e7\u00e3o do Or\u00e7amento deste ano. A medida foi publicada na edi\u00e7\u00e3o do Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o desta ter\u00e7a-feira (2).
A LDO forma as bases gerais para o Or\u00e7amento de 2024, que traz a estimativa de arrecada\u00e7\u00e3o para o este ano e coloca limites para gastos p\u00fablicos.
O texto aprovado pelo Congresso prev\u00ea, entre outros temas, meta de d\u00e9ficit zero nas contas p\u00fablicas, regras para a destina\u00e7\u00e3o de emendas parlamentares e teto para o Fundo Eleitoral deste ano.
Uma das regras aprovadas pelo Congresso prev\u00ea a cria\u00e7\u00e3o um calend\u00e1rio para a distribui\u00e7\u00e3o de emendas impositivas, ou seja, de pagamento obrigat\u00f3rio. Esses recursos s\u00e3o destinados a cada senador e deputado, al\u00e9m das bancadas estaduais.
Lula vetou um trecho do calend\u00e1rio que obrigava o empenho (reserva) dos recursos em at\u00e9 30 dias ap\u00f3s a divulga\u00e7\u00e3o das propostas.
O governo tamb\u00e9m vetou um inciso que determinava que todo o pagamento deveria ser feito ainda no primeiro semestre de 2024, no caso de transfer\u00eancias fundo a fundo \u2013 ou seja, da Uni\u00e3o para os entes federados \u2013 para as \u00e1reas de sa\u00fade e assist\u00eancia social.
O presidente justificou que o prazo estipulado pelo texto aprovado pelo Congresso dificultaria a gest\u00e3o das finan\u00e7as p\u00fablicas “com impacto potencial na efici\u00eancia, efic\u00e1cia e efetividade da administra\u00e7\u00e3o”.
Meta de d\u00e9ficit zero e PAC
O governo sancionou o trecho da lei que prev\u00ea meta de d\u00e9ficit fiscal zero para 2024. Isso significa que o governo n\u00e3o poder\u00e1 gastar mais do que arrecada
No entanto, Lula j\u00e1 disse que “dificilmente” o governo conseguir\u00e1 atingir esse objetivo. As falas n\u00e3o foram bem recebidas no mercado e em setores do Congresso. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, j\u00e1 manifestou que continuar\u00e1 perseguindo a meta.
Al\u00e9m disso, a LDO tamb\u00e9m deixou de fora da meta fiscal das estatais federais n\u00e3o dependentes R$ 5 bilh\u00f5es em investimentos referentes ao novo Programa de Acelera\u00e7\u00e3o do Crescimento (PAC). Esse trecho foi inclu\u00eddo pelo Congresso e aprovado ap\u00f3s sugest\u00e3o do pr\u00f3prio governo.
‘Valores tradicionais’
Lula vetou um artigo que impediria determinados gastos que ferem “valores tradicionais”. O trecho proibia o governo de gastar recursos para o incentivo ou financiamento de:
invas\u00e3o ou ocupa\u00e7\u00e3o de propriedades rurais privadas;
influ\u00eancia de crian\u00e7as e adolescentes a terem “op\u00e7\u00f5es sexuais” diferentes do sexo biol\u00f3gico;
a\u00e7\u00f5es para desconstruir, diminuir ou extinguir o conceito de fam\u00edlia tradicional, formado por pai, m\u00e3e e filhos;
cirurgias em crian\u00e7as e adolescentes para mudan\u00e7a de sexo;
realiza\u00e7\u00e3o de abortos, exceto nos casos autorizados em lei.
Durante a discuss\u00e3o da LDO no Congresso Nacional, governistas chamam o dispositivo de \u201cin\u00fatil\u201d, j\u00e1 que gastos com essas tem\u00e1ticas nunca foram cogitados.
\u201cTudo que est\u00e1 nesta emenda j\u00e1 \u00e9 proibido. Ent\u00e3o chega a ser intempestivo, inadequado, trazer isso para a LDO”, afirmou o l\u00edder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), \u00e0 \u00e9poca.
Fundo eleitoral
A LDO prev\u00ea um teto de R$ 4,9 bilh\u00f5es para o Fundo Eleitoral. O valor poder\u00e1 ser utilizado pelos partidos para bancar gastos com as elei\u00e7\u00f5es municipais de 2024.
O montante \u00e9 equivalente ao valor autorizado para essas despesas em 2022. O governo enviou a proposta ao Congresso com previs\u00e3o de R$ 900 milh\u00f5es para o fundo, o que provocou cr\u00edticas dos parlamentares.
Ap\u00f3s as cr\u00edticas, o relator da LDO, deputado Danilo Forte (Uni\u00e3o-CE), incluiu no texto o teto de 2022 para o Fundo Eleitoral, elevando a previs\u00e3o dos recursos para at\u00e9 R$ 4,9 bilh\u00f5es.
Emendas de comiss\u00f5es
Lula sancionou um trecho da lei que determina que o governo s\u00f3 poder\u00e1 contingenciar as emendas apresentadas por comiss\u00f5es do Congresso \u2013 que, atualmente, n\u00e3o s\u00e3o impositivas \u2013 na mesma propor\u00e7\u00e3o dos bloqueios das despesas discricion\u00e1rias (despesas n\u00e3o obrigat\u00f3rias).
A regra deve amarrar ainda mais o governo na hora de bloquear despesas. Por outro lado, dar\u00e1 uma garantia maior aos parlamentares, em especial em ano eleitoral.
Em rela\u00e7\u00e3o a esta regra, o governo vetou um trecho que previa que as emendas de comiss\u00e3o deveriam corresponder a, pelo menos, 0,9% da receita corrente l\u00edquida (RCL) de 2022 \u2014 sendo dois ter\u00e7os para a C\u00e2mara dos Deputados e um ter\u00e7o para o Senado.
Esse montante representa R$ 11,3 bilh\u00f5es, resultando em um aumento dos recursos previstos nos \u00faltimos anos. Em 2022, por exemplo, o valor autorizado para essas emendas foi de R$ 329,4 milh\u00f5es. Em 2023, chegou a R$ 6,9 bilh\u00f5es.
As emendas de comiss\u00e3o foram infladas ap\u00f3s o fim das emendas de relator, conhecidas como Or\u00e7amento Secreto, que foram declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal.
Trechos vetados
Veja, a seguir, outros trechos vetados da LDO pelo governo:
uso dos recursos da Uni\u00e3o destinados ao Fundo de Manuten\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica e de Valoriza\u00e7\u00e3o dos Profissionais da Educa\u00e7\u00e3o (Fundeb) para pagar despesas de transporte, alimenta\u00e7\u00e3o e uniforme escolar;
exce\u00e7\u00e3o para destina\u00e7\u00e3o de recursos para constru\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o de vias estaduais e municipais, que n\u00e3o est\u00e3o sob responsabilidade da Uni\u00e3o;
atribui\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia ao Minist\u00e9rio do Meio Ambiente para execu\u00e7\u00e3o de pol\u00edtica p\u00fablica para controle populacional \u00e9tico de animais, incluindo castra\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de a\u00e7\u00f5es voltadas ao bem-estar animal e \u00e0 aten\u00e7\u00e3o veterin\u00e1ria;
possibilidade de destina\u00e7\u00e3o de recursos para constru\u00e7\u00e3o, amplia\u00e7\u00e3o ou conclus\u00e3o de obras a entidades privadas sem fins lucrativos;
reserva de, no m\u00ednimo 30% de recursos de programas de moradia, como o “Minha Casa, Minha Vida”, para cidades com at\u00e9 50 mil habitantes.<\/p>\n\n\n\n
Fonte G1<\/p>\n\n\n\n
Foto: CL\u00c1UDIO REIS\/ENQUADRAR\/ESTAD\u00c3O CONTE\u00daDO<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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