Com o reajuste do sal\u00e1rio-m\u00ednimo, de R$ 1.320 para R$ 1.412, o valor da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria que os Microempreendedores Individuais (MEIs) precisam pagar todos os meses tamb\u00e9m subiu em 2024.
Ele passou de R$ 66 para R$ 70,60 para o MEI em geral (5% do sal\u00e1rio-m\u00ednimo), e de R$ 158,40 para R$ 169,44 para o MEI caminhoneiro (12% do sal\u00e1rio-m\u00ednimo).
\u00c9 por meio do pagamento em dia dessa contribui\u00e7\u00e3o que o MEI garante benef\u00edcios previdenci\u00e1rios como aposentadoria por idade, aux\u00edlio-doen\u00e7a, aposentadoria por invalidez, aux\u00edlio-reclus\u00e3o, pens\u00e3o por morte e sal\u00e1rio-maternidade, explica o Sebrae.
Ela \u00e9 paga no Documento de Arrecada\u00e7\u00e3o do Simples Nacional (DAS), que, al\u00e9m da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria, cobra os impostos devidos pelos MEIs.
Os MEIs que exercem atividades sujeitas ao ICMS (com\u00e9rcio e ind\u00fastria) t\u00eam um acr\u00e9scimo de R$ 1 por m\u00eas no DAS. Para atividades sujeitas ao ISSQN (prestador de servi\u00e7os), a soma \u00e9 de R$ 5.
Os empreendedores que realizam os dois tipos de atividade precisam pagar os dois impostos, desembolsando R$ 6 a mais na contribui\u00e7\u00e3o mensal.
Assim, em 2024, o MEI em geral pagar\u00e1 mensalmente entre R$ 71,60 e R$ 76,60, a depender da sua atividade.
J\u00e1 no caso do MEI Caminhoneiro, os valores v\u00e3o ficar assim, conforme o Sebrae:
Municipal: R$ 174,44
Fora do munic\u00edpio (intermunicipal, interestadual, internacional): R$ 170,44
Produtos perigosos: R$ 175,44
Mudan\u00e7as: R$ 175,44
?\ufe0f QUANDO PAGAR? – O DAS vence todo dia 20 de cada m\u00eas. Ele pode ser emitido diretamente no Portal do Simples Nacional ou pelo App MEI, dispon\u00edvel para iOS e Android. H\u00e1 op\u00e7\u00e3o de pagar por boleto, PIX, d\u00e9bito autom\u00e1tico, entre outras formas.
Veja abaixo outras obriga\u00e7\u00f5es do MEI e datas para ficar atento em 2024:
Ades\u00e3o ou regulariza\u00e7\u00e3o do Simples Nacional;
Declara\u00e7\u00e3o anual;
Emiss\u00e3o de notas fiscais.
O Simples Nacional \u00e9 um regime especial para o pagamento de impostos que re\u00fane seis tributos federais. Criado em 2006 com o objetivo de simplificar a cobran\u00e7a, ele tem uma carga tribut\u00e1ria reduzida e \u00e9 voltado para pequenas empresas.
Atualmente, podem aderir ao Simples Nacional os MEIs que faturam at\u00e9 R$ 81 mil por ano.
Alguns grupos defendem que esse limite de faturamento est\u00e1 desatualizado e pode culminar na exclus\u00e3o de milhares de empresas do regime de tributa\u00e7\u00e3o simplificado em 2024.
Tramita no Congresso um projeto de lei para ampliar o rendimento m\u00e1ximo dos MEIs dos atuais R$ 81 mil para R$ 144 mil. Mas, por enquanto, os limites de faturamento seguem sem mudan\u00e7a para 2024. Sendo assim:
Os MEIs que n\u00e3o ultrapassaram o teto de faturamento de R$ 81 mil em 2023 n\u00e3o precisam renovar o cadastro no Simples. Uma vez feita a op\u00e7\u00e3o, ela \u00e9 v\u00e1lida tamb\u00e9m para os anos seguintes, explica Helena Rego, analista de pol\u00edticas p\u00fablicas do Sebrae Nacional.
J\u00e1 os que ultrapassaram esse teto ser\u00e3o automaticamente desenquadrados e precisam ir para outro regime de tributa\u00e7\u00e3o.
Para empresas que j\u00e1 est\u00e3o em atividade, mas ainda n\u00e3o aderiram ao Simples Nacional, a solicita\u00e7\u00e3o pode ser feita at\u00e9 31 de janeiro de 2024 pelo site.
E, para empresas em in\u00edcio de atividade, o prazo para a solicita\u00e7\u00e3o \u00e9 de 30 dias contados do \u00faltimo deferimento de inscri\u00e7\u00e3o (municipal, ou estadual caso exig\u00edvel), desde que n\u00e3o tenham decorridos 60 dias da data de abertura do CNPJ.
Agora, elas podem optar novamente pelo regime durante este m\u00eas, mas ser\u00e1 necess\u00e1rio regularizar todas as pend\u00eancias apontadas pelos entes federados no momento da nova solicita\u00e7\u00e3o de op\u00e7\u00e3o.
O MEI exclu\u00eddo do Simples Nacional e desenquadrado do Simei que queira retornar a esse regime dever\u00e1 solicitar a op\u00e7\u00e3o pelo Simples Nacional e outra op\u00e7\u00e3o pelo Simei.
Declara\u00e7\u00e3o anual – 31 de maio
Todos os anos, o MEI deve declarar o valor do faturamento do ano anterior por meio da Declara\u00e7\u00e3o Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI).
Ela pode ser preenchida pelo pr\u00f3prio MEI at\u00e9 o \u00faltimo dia de maio de cada ano, no Portal do Empreendedor.
Para facilitar a entrega da declara\u00e7\u00e3o, todo m\u00eas, o MEI deve preencher o Relat\u00f3rio Mensal das Receitas Brutas que obteve no m\u00eas anterior. Essa tamb\u00e9m \u00e9 uma obriga\u00e7\u00e3o prevista em lei, segundo o governo federal.
“Apesar de n\u00e3o precisar ser entregue em nenhum \u00f3rg\u00e3o, ele [o relat\u00f3rio] deve ser preenchido at\u00e9 o dia 20 do m\u00eas seguinte \u00e0s vendas ou presta\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os. Ele deve ser arquivado, junto com as notas fiscais de compras e vendas, por um per\u00edodo m\u00ednimo de 5 anos”, diz a orienta\u00e7\u00e3o no Portal do Empreendedor.
A entrega fora do prazo da DASN-SIMEI gera uma multa de 2% a cada m\u00eas de atraso, limitada a 20% sobre o valor total dos tributos declarados, ou m\u00ednimo de R$ 50.
Emiss\u00e3o de notas fiscais
Outra obriga\u00e7\u00e3o do MEI \u00e9 emitir nota fiscal quando realizar neg\u00f3cios com pessoas jur\u00eddicas (quando o servi\u00e7o ou a venda for para pessoa f\u00edsica, a emiss\u00e3o \u00e9 opcional). As notas emitidas de compra e venda precisam ser guardadas por 5 anos.
Desde setembro de 2023, a emiss\u00e3o de notas fiscais eletr\u00f4nicas pelos MEIs deixou de ser feita pelos sites das prefeituras e passou a ser, obrigatoriamente, pelo sistema nacional.
A medida foi uma determina\u00e7\u00e3o federal para padronizar e simplificar o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias dos MEIs.<\/p>\n\n\n\n
Fonte G1<\/p>\n\n\n\n
Foto : Jornal Nacional\/Reprodu\u00e7\u00e3o<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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