A Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (13) a proposta de emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o que inclui a criminaliza\u00e7\u00e3o da posse e do porte de drogas, em qualquer quantidade, na Carta Magna (PEC 45\/2023). Os integrantes da CCJ acataram o relat\u00f3rio do senador Efraim Filho (Uni\u00e3o-PB), que \u00e9 favor\u00e1vel \u00e0 PEC. O texto, apresentado inicialmente pelo senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), vai ao Plen\u00e1rio, que pode come\u00e7ar a analis\u00e1-lo ainda nesta quarta-feira. Em vota\u00e7\u00e3o simb\u00f3lica, apenas quatro senadores se manifestaram contra a inclus\u00e3o da criminaliza\u00e7\u00e3o da posse de drogas il\u00edcitas na Constitui\u00e7\u00e3o federal.
Na vis\u00e3o de Efraim Filho, a PEC explicita aquilo que j\u00e1 est\u00e1 impl\u00edcito na Constitui\u00e7\u00e3o, que considera tr\u00e1fico de drogas como crime hediondo. O relator afirmou que a sociedade sofrer\u00e1 consequ\u00eancias na sa\u00fade e na seguran\u00e7a p\u00fablica caso o STF considere inconstitucional trecho da Lei de Drogas (Lei 11.343, de 2006) que criminaliza o porte e a posse de drogas para consumo pessoal.
\u2014 \u00c9 inquestion\u00e1vel que liberar as drogas leva a um aumento do consumo. O aumento do consumo leva \u00e0 explos\u00e3o da depend\u00eancia qu\u00edmica\u2026 A descriminaliza\u00e7\u00e3o leva \u00e0 libera\u00e7\u00e3o do consumo, mas a droga continua il\u00edcita. Voc\u00ea n\u00e3o vai encontrar ela em mercado, voc\u00ea n\u00e3o vai encontrar ela em farm\u00e1cia. S\u00f3 existe o tr\u00e1fico para poder adquirir. Portanto, descriminalizar \u00e9 fortalecer o tr\u00e1fico.
A reuni\u00e3o da CCJ foi conduzida pelo presidente do colegiado, Davi Alcolumbre (Uni\u00e3o-AP).
“Invas\u00e3o de compet\u00eancia”
A vota\u00e7\u00e3o ocorre durante um impasse do Congresso Nacional com o STF relacionado \u00e0 quest\u00e3o. Dos onze ministros do STF, cinco ministros j\u00e1 votaram pela inconstitucionalidade de enquadrar como crime unicamente o porte de maconha para uso pessoal. Tr\u00eas ministros votaram para continuar v\u00e1lida a regra atual da Lei de Drogas. A quantidade de maconha que determinar\u00e1 se \u00e9 caso de tr\u00e1fico ou de uso pessoal tamb\u00e9m \u00e9 discutida pelos membros da Corte, que provisoriamente prop\u00f5em valores entre 10 e 60 gramas.
A PEC prev\u00ea que \u201ca lei considerar\u00e1 crime a posse e o porte, independentemente da quantidade, de entorpecentes ou drogas afins sem autoriza\u00e7\u00e3o ou em desacordo com determina\u00e7\u00e3o legal ou regulamentar\u201d, o que j\u00e1 \u00e9 previsto na Lei de Drogas. Para o senador Fl\u00e1vio Bolsonaro (PL-RJ), a vota\u00e7\u00e3o \u00e9 uma rea\u00e7\u00e3o ao que considera uma invas\u00e3o de compet\u00eancia do STF.
\u2014 O caminho tem que ser por uma PEC, para que nunca mais, independente da composi\u00e7\u00e3o do Supremo, que ir\u00e3o atropelar a vontade de n\u00f3s, representante do povo, [que] tem sua maioria no Congresso Nacional (\u2026) contra a legaliza\u00e7\u00e3o das drogas.
A posi\u00e7\u00e3o foi defendida pelos senadores Eduardo Gir\u00e3o (NOVO-CE), Magno Malta (PL-ES), Carlos Viana (Podemos-MG), Esperidi\u00e3o Amin (PP-SC), Vanderlan Cardoso (PSD-GO), Marcos Rog\u00e9rio (PL-RO), Izalci Lucas (PSDB-DF) e Pl\u00ednio Val\u00e9rio (PSDB-AM).
Inconstitucionalidade
Na avalia\u00e7\u00e3o dos senadores Humberto Costa (PT-PE) e Fabiano Contarato (PT-ES), a discuss\u00e3o do STF tem pleno respaldo legal. Eles lembraram que o Supremo foi provocado a tratar de uma quest\u00e3o que tem natureza constitucional. Contarato tamb\u00e9m considera que a discuss\u00e3o passa uma \u201cfalsa percep\u00e7\u00e3o que o problema da seguran\u00e7a p\u00fablica vai ser resolvido\u201d:
\u2014 [O STF tem] o poder de invalidar qualquer lei que foi eivada pelo v\u00edcio da inconstitucionalidade. A segunda fun\u00e7\u00e3o, ele tem que dizer o direito quando n\u00f3s nos acovardamos, porque esses direitos j\u00e1 est\u00e3o na nossa Constitui\u00e7\u00e3o. E o terceiro papel \u00e9 de empurrar a hist\u00f3ria para o rumo certo. Isso aconteceu com o [julgamento favor\u00e1vel ao] casamento de pessoas do mesmo sexo \u2014 disse o senador.
O senador Marcelo Castro (MDB-PI) tamb\u00e9m afirmou que n\u00e3o v\u00ea problema na atua\u00e7\u00e3o do STF. Para Castro, a corte n\u00e3o “invadiu compet\u00eancia do Congresso”, mas aborda um tema que hoje tem sido tratado com um car\u00e1ter discricion\u00e1rio: a quantidade de drogas il\u00edcitas que pode configurar tr\u00e1fico ou consumo pessoal. Na avalia\u00e7\u00e3o dele, os cidad\u00e3os deveriam ter o direito de fazer uso recreativo da maconha se estiverem \u201cna sua privacidade\u201d e sem ofender a sa\u00fade p\u00fablica.
Al\u00e9m desses tr\u00eas senadores, o l\u00edder do governo no Senado, senador Jaques Wagner (PT-BA), votou contra a proposta.
Emendas
O relator incluiu no texto a necessidade de a lei diferenciar os usu\u00e1rios de drogas dos traficantes, o que j\u00e1 ocorre na legisla\u00e7\u00e3o. Ele especificou que aos usu\u00e1rios devem ser aplicadas penas alternativas \u00e0 pris\u00e3o, como advert\u00eancia sobre os efeitos das drogas, presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e0 comunidade ou medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.
Efraim tamb\u00e9m acatou emenda de reda\u00e7\u00e3o do senador Rogerio Marinho (PL-RN) para que essa distin\u00e7\u00e3o se baseie nas \u201ccircunst\u00e2ncias f\u00e1ticas do caso concreto\u201d. O senador espera afastar a possibilidade de o magistrado categorizar como usu\u00e1rio de droga apenas pela quantidade apreendida, caso o STF acate essa tese de repercuss\u00e3o geral.
\u2014 O juiz atender\u00e1 \u00e0 natureza e \u00e0 quantidade da subst\u00e2ncia apreendida, ao local e \u00e0s condi\u00e7\u00f5es em que se desenvolveu a a\u00e7\u00e3o, \u00e0s circunst\u00e2ncias sociais e pessoais, bem como a conduta, os antecedentes do agente, ou seja: d\u00e1 a discricionariedade da defini\u00e7\u00e3o se \u00e9 ou n\u00e3o porte ou tr\u00e1fico a quem faz de fato a apreens\u00e3o, quem t\u00e1 \u201ccom a m\u00e3o na massa\u201d \u2014 disse Marinho, citando a Lei de Drogas.
Pris\u00e3o
Os senadores que votaram contra a PEC chamaram a aten\u00e7\u00e3o para os desafios sociais com o modelo atual. Para Contarato, a lei \u00e9 aplicada apenas em regi\u00f5es marginalizadas.
\u2014 Um pobre preto no local de bols\u00e3o de pobreza e vilipendiado dos seus direitos elementares, flagrado com cigarro de maconha, a \u201ccircunst\u00e2ncia f\u00e1tica\u201d ali vai ser a cor da pele e o local do crime, e a ele vai ser atribu\u00eddo tr\u00e1fico de entorpecente\u2026 Agora no bairro nobre, com a mesma quantidade, pelas \u201ccircunst\u00e2ncias f\u00e1ticas\u201d, vai ser tratado como usu\u00e1rio.
Na avalia\u00e7\u00e3o de Humberto, a pris\u00e3o de pessoas que deveriam ser consideradas usu\u00e1rias de drogas pelos ju\u00edzes aumenta o poder dos crimes organizados.
\u2014 N\u00f3s vamos ter mais superlota\u00e7\u00e3o das cadeias com pessoas que, em boa parte dos casos, n\u00e3o s\u00e3o traficantes. Quando se entra na cadeia, a gente sabe o que acontece: tem que se tornar soldado do crime organizado para poder sobreviver \u2014 disse o senador
Quantidade
O senador Sergio Moro (Uni\u00e3o-PR) discordou das avalia\u00e7\u00f5es de que h\u00e1 uma \u201cepidemia de usu\u00e1rios de droga que est\u00e3o presos equivocadamente como traficantes\u201d. Para ele, usar a quantidade de droga como par\u00e2metro levaria a uma reestrutura\u00e7\u00e3o do tr\u00e1fico.
\u2014 O distribuidor, que est\u00e1 nas ruas, vai estruturar sua atividade dessa forma e vai carregar consigo somente pequenas quantidades abaixo desse denominador. Vamos supor que ele saia com uma grande quantidade, 40 trouxinhas de 9 gramas. Ele vende 39 e, ao final, ele \u00e9 pego com uma trouxinha. Ele \u00e9 \u201cusu\u00e1rio\u201d, mas ele j\u00e1 vendeu 39. E a pol\u00edcia o observou vendendo, mas escolheu interferir em algum outro momento para a coleta da prova.
O senador Carlos Portinho (PL-RJ) tamb\u00e9m criticou as quantidades de drogas aventadas nas discuss\u00f5es do STF. Segundo ele, as quantidades s\u00e3o superiores \u00e0s permitidas em pa\u00edses que s\u00e3o refer\u00eancia na libera\u00e7\u00e3o de drogas.
\u2014 N\u00e3o \u00e9 um magistrado que vai dizer se \u00e9 10, 60 gramas. Dez gramas \u00e9 mais do que a Holanda, que \u00e9 o pa\u00eds mais avan\u00e7ado no tema, permite. L\u00e1 s\u00e3o cinco gramas para consumo pr\u00f3prio. Dez gramas s\u00e3o 34 cigarros de maconha, \u00e9 um cigarro por dia.
Ao todo, 21 senadores se pronunciaram a favor da PEC, e 4 defenderam sua rejei\u00e7\u00e3o.
Com informa\u00e7\u00f5es do Supremo Tribunal Federal<\/p>\n\n\n\n
Fonte: Ag\u00eancia Senado<\/p>\n\n\n\n
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Fonte e foto : Ag\u00eancia Senado<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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