A desobriga\u00e7\u00e3o do pagamento de IR a essa faixa est\u00e1 assegurada em raz\u00e3o do desconto de R$ 564,80 estabelecido pelo governo para fixar a isen\u00e7\u00e3o em dois sal\u00e1rios m\u00ednimos. Somados, os valores atingem o montante de R$ 2.824. A nova tabela j\u00e1 est\u00e1 em vigor desde fevereiro, quando a Medida Provis\u00f3ria (MP) 1.206\/2024 foi editada pelo governo federal, que trata do mesmo tema. Com a aprova\u00e7\u00e3o do projeto de lei a MP \u00e9 revogada. De autoria da C\u00e2mara e relatoria do senador Randolfe Rodrigues (S\/Partido-AP).
Aprovado ainda o projeto de lei (PL) 5.231\/2023, que veda a aplica\u00e7\u00e3o dos recursos do Fundo Especial para Calamidades P\u00fablicas (Funcap) na recupera\u00e7\u00e3o de atividades econ\u00f4micas situadas em \u00e1reas de preserva\u00e7\u00e3o permanente (APP). A iniciativa visa impedir a perman\u00eancia das atividades em \u00e1rea de risco, evitando a ocorr\u00eancia de trag\u00e9dias. Al\u00e9m disso, fica estabelecido como prioridade a\u00e7\u00f5es de recupera\u00e7\u00e3o dos solos e dos investimentos produtivos em propriedades da agricultura familiar.
A proposi\u00e7\u00e3o altera a Lei n\u00ba 12.340, de 2010, que disp\u00f5e sobre o Sistema Nacional de Prote\u00e7\u00e3o e Defesa Civil e o Funcap, fundo tem por finalidade custear a\u00e7\u00f5es de reconstru\u00e7\u00e3o em \u00e1reas atingidas por desastres nos estados e munic\u00edpios que tiverem a situa\u00e7\u00e3o de emerg\u00eancia ou estado de calamidade p\u00fablica reconhecidos pelo poder p\u00fablico competente. Uma \u00e1rea de preserva\u00e7\u00e3o permanente \u00e9 um local protegido nos termos da lei.
O projeto de lei, que segue \u00e0 san\u00e7\u00e3o, \u00e9 proveniente de uma emenda, de autoria da C\u00e2mara dos Deputados, ao projeto de lei do Senado (PLS) 85\/2011 \u2013 mat\u00e9ria apresentada pela ent\u00e3o senadora Gleisi Hoffmann. A relatoria atual \u00e9 do senador Hamilton Mour\u00e3o (Republicanos-RS).
Recursos para sa\u00fade
Os senadores ainda aprovaram o projeto de lei complementar (PLP) 175\/2023, que facilita a reutiliza\u00e7\u00e3o de recursos financeiros remanescentes dos fundos para o enfrentamento da pandemia da Covid-19 dos estados, Distrito Federal e munic\u00edpios. A medida \u00e9 relativa aos repasses realizados pelo Fundo Nacional de Sa\u00fade (FNS), do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade at\u00e9 2022. A realoca\u00e7\u00e3o dos recursos dever\u00e1 ser feita at\u00e9 o final de 2024.
A mat\u00e9ria dispensa os entes federados do requisito de cumprimento do objeto e compromissos previamente estabelecidos em atos normativos do Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS). Relatada na Comiss\u00e3o de Assuntos Econ\u00f4micos (CAE) pelo senador Weverton (PDT-MA), o projeto segue para san\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
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Fonte e foto Ag\u00eancia Senado<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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