Donos dos equipamentos de som apreendidos no per\u00edodo de 1\u00ba de janeiro de 2015 a 3 de agosto de 2023, nas opera\u00e7\u00f5es \u201cFeira Quer Sil\u00eancio\u201d, realizadas pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente (Semmam) em conjunto com for\u00e7as de seguran\u00e7a, t\u00eam 30 dias, a contar desta sexta-feira (3), para se apresentarem \u00e0 Pol\u00edcia Civil, que participa das opera\u00e7\u00f5es e toma as medidas legais. O Edital de Chamamento P\u00fablico foi publicado pela Secretaria de Meio Ambiente.
O artigo 11, \u00a71\u00ba, da Lei Municipal n\u00ba 3.736\/2017, trata da destina\u00e7\u00e3o dos equipamentos sonoros apreendidos por infra\u00e7\u00e3o \u00e0 chamada \u201cLei do Sil\u00eancio\u201d. O par\u00e1grafo estabelece que a apreens\u00e3o do equipamento \u00e9 pass\u00edvel de leil\u00e3o ou destrui\u00e7\u00e3o, caso n\u00e3o seja resgatado pelo propriet\u00e1rio dentro de um prazo determinado, que \u00e9 de 60 dias.
Ap\u00f3s esse procedimento, a pessoa citada dever\u00e1 comparecer \u00e0 Secretaria Municipal de Meio Ambiente, localizada na rua Pilar do Sul, n\u00ba 840, bairro Bras\u00edlia. A presen\u00e7a \u00e9 requisito indispens\u00e1vel para a regulariza\u00e7\u00e3o administrativa da situa\u00e7\u00e3o do infrator \u2014 o que inclui a quita\u00e7\u00e3o de multas e\/ou o cumprimento das determina\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas oriundas da fiscaliza\u00e7\u00e3o ambiental.
O propriet\u00e1rio dever\u00e1 apresentar documento de identifica\u00e7\u00e3o com fotografia, comprovante de propriedade do equipamento apreendido e a c\u00f3pia do auto de infra\u00e7\u00e3o ou documento equivalente emitido pela fiscaliza\u00e7\u00e3o no ato da apreens\u00e3o.
O n\u00e3o comparecimento no prazo estabelecido ser\u00e1 considerado omiss\u00e3o por parte do infrator, caracterizando abandono do equipamento apreendido. Nesse caso, o bem ser\u00e1 incorporado ao patrim\u00f4nio municipal, com posterior destina\u00e7\u00e3o por meio de leil\u00e3o, doa\u00e7\u00e3o ou destrui\u00e7\u00e3o, conforme previsto na legisla\u00e7\u00e3o.
Quem j\u00e1 se apresentou \u00e0 Semmam e teve o caso encaminhado ao Poder Judici\u00e1rio dever\u00e1 aguardar decis\u00e3o definitiva para a confirma\u00e7\u00e3o da destina\u00e7\u00e3o do bem. J\u00e1 os propriet\u00e1rios que foram declarados omissos \u2014 e cujos bens foram incorporados ao patrim\u00f4nio municipal por esgotamento de prazo \u2014 n\u00e3o poder\u00e3o se apresentar novamente com fins de cumprimento da Lei Municipal.
\u201cA Secretaria est\u00e1 oferecendo esta oportunidade para que os propriet\u00e1rios regularizem sua situa\u00e7\u00e3o de forma respons\u00e1vel. Nosso objetivo n\u00e3o \u00e9 apenas punir, mas educar e garantir o respeito \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o ambiental e ao sossego p\u00fablico. A comunidade tem o direito de viver em um ambiente equilibrado, e essa medida refor\u00e7a nosso compromisso com o bem-estar coletivo\u201d, destacou a secret\u00e1ria municipal de Meio Ambiente, Jaciara Costa.<\/p>\n\n\n\n
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Fonte Ascom<\/p>\n\n\n\n
Foto Divulga\u00e7\u00e3o<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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