A Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ) da Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) realizou, nesta ter\u00e7a-feira (7), uma reuni\u00e3o ordin\u00e1ria em que apreciou 10 projetos de lei de autoria de deputados estaduais e tamb\u00e9m deliberou pela convoca\u00e7\u00e3o de uma reuni\u00e3o extraordin\u00e1ria para esta quarta-feira (8), \u00e0s 10h, na sala das comiss\u00f5es, com o objetivo de analisar o expediente da presid\u00eancia da Casa referente \u00e0 decis\u00e3o judicial que envolve o deputado Binho Galinha (PRD).
De acordo com o presidente da CCJ, deputado Robinson Almeida (PT), a comiss\u00e3o foi oficialmente notificada sobre o caso e iniciou os tr\u00e2mites regimentais previstos. Conforme o Regimento Interno da ALBA, ap\u00f3s a notifica\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o judicial, a Casa tem prazo de at\u00e9 72 horas para emitir parecer sobre a pris\u00e3o do parlamentar.
\u201cRecebemos hoje pela manh\u00e3 um expediente da presid\u00eancia da Casa notificando o recebimento da decis\u00e3o judicial que envolve a pris\u00e3o do deputado Binho Galinha. A assembleia, pelo regimento interno, tem o prazo de at\u00e9 72 horas para emitir parecer sobre essa mat\u00e9ria e dar o amplo direito de defesa \u00e0 parte\u201d, afirmou Robinson Almeida.
O deputado destacou que o encontro extraordin\u00e1rio garantir\u00e1 amplo direito de defesa ao parlamentar, conforme prev\u00ea o devido processo legal.
\u201cAmanh\u00e3 realizaremos uma reuni\u00e3o extraordin\u00e1ria, onde a defesa ser\u00e1 notificada para apresentar, caso queira, o seu direito de defesa. Depois disso, a comiss\u00e3o vai prosseguir os seus trabalhos e emitir o parecer final sobre esse caso, explicou.
Ap\u00f3s a emiss\u00e3o do parecer pela CCJ, o processo ser\u00e1 encaminhado a Presid\u00eancia da Casa, antes de seguir para vota\u00e7\u00e3o secreta no plen\u00e1rio da Assembleia Legislativa.
Durante a reuni\u00e3o ordin\u00e1ria desta ter\u00e7a, os membros da comiss\u00e3o tamb\u00e9m aprovaram diversas proposi\u00e7\u00f5es parlamentares, entre elas o projeto da deputada Ol\u00edvia Santana (PC do B), que denomina como \u201cPra\u00e7a do Reggae \u2013 Deputado Luiz Alberto\u201d um logradouro localizado no Pelourinho, em Salvador, em homenagem ao ex-parlamentar e hist\u00f3rico militante da luta contra o racismo.
Outro destaque foi a aprova\u00e7\u00e3o do projeto de lei do deputado Euclides Fernandes (PT), que torna obrigat\u00f3ria a inclus\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es educativas nos receitu\u00e1rios m\u00e9dicos da rede p\u00fablica sobre os riscos da automedica\u00e7\u00e3o, medida que busca refor\u00e7ar a preven\u00e7\u00e3o e a conscientiza\u00e7\u00e3o em sa\u00fade p\u00fablica.
\u201cTivemos cerca de 10 mat\u00e9rias apreciadas e analisadas pelos deputados, entre elas projetos de grande import\u00e2ncia simb\u00f3lica e de relev\u00e2ncia social, como o que homenageia o deputado Luiz Alberto e o que orienta a popula\u00e7\u00e3o sobre os perigos da automedica\u00e7\u00e3o\u201d, pontuou Robinson Almeida.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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