Entre as contribui\u00e7\u00f5es do Senado na seguran\u00e7a p\u00fablica no primeiro semestre de 2026 est\u00e1 uma ampla reformula\u00e7\u00e3o da lei penal brasileira com o objetivo de frear crimes patrimoniais e fraudes eletr\u00f4nicas. A Lei 15.397, de 2026, por exemplo, elevou as penas de reclus\u00e3o para pr\u00e1ticas criminosas do cotidiano, incluindo roubo de celulares, estelionatos e o uso de “contas-laranja”.
Entre as principais mudan\u00e7as, a pena m\u00e1xima para furto simples passou de 4 para 6 anos; o furto de celular passou a ter tipifica\u00e7\u00e3o qualificada; e a pena m\u00ednima para roubo com resultado de les\u00e3o corporal grave subiu para 10 anos.
A norma tem origem no PL 3.780\/2023, da C\u00e2mara dos Deputados, que passou pelo exame dos senadores em mar\u00e7o de 2026 antes de retornar \u00e0 Casa de origem e seguir para san\u00e7\u00e3o presidencial.
O projeto havia sido aprovado com altera\u00e7\u00f5es na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ) sob a relatoria do senador Efraim Filho (Uni\u00e3o-PB). Em seu relat\u00f3rio, ele defendeu a eleva\u00e7\u00e3o substancial da pena m\u00ednima do roubo seguido de morte (latroc\u00ednio) para 24 anos de reclus\u00e3o, rebatendo teses de que a puni\u00e7\u00e3o seria desproporcional.
\u2014 O indiv\u00edduo, n\u00e3o satisfeito em efetuar ou tentar efetuar a subtra\u00e7\u00e3o patrimonial com emprego de viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a, ainda \u00e9 cruel o suficiente para exterminar a vida da v\u00edtima, de modo covarde e repugnante \u2014 disse o relator.
O texto foi sancionado em 30 de abril, com veto a um dispositivo. O Congresso ainda apreciar\u00e1 o veto.
Liberdade provis\u00f3ria
A Comiss\u00e3o de Seguran\u00e7a P\u00fablica (CSP) tamb\u00e9m aprovou um conjunto de propostas que altera regras do C\u00f3digo de Processo Penal (CPP). As medidas tratam da revis\u00e3o peri\u00f3dica das pris\u00f5es preventivas e da concess\u00e3o de liberdade provis\u00f3ria em casos de crimes dolosos que resultem em morte. Os projetos aguardam an\u00e1lise da CCJ.
A principal proposta aprovada foi o PL 4.904\/2020, do senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), que modifica as regras de revis\u00e3o das pris\u00f5es preventivas. O texto acaba com a possibilidade de soltura autom\u00e1tica em raz\u00e3o do descumprimento do prazo de revis\u00e3o da medida cautelar.
Pela proposta, o atraso na reavalia\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o preventiva n\u00e3o tornar\u00e1 a pris\u00e3o ilegal por si s\u00f3. A ilegalidade ficar\u00e1 caracterizada apenas se, ap\u00f3s provoca\u00e7\u00e3o da defesa, o juiz deixar de decidir em at\u00e9 30 dias. O texto tamb\u00e9m amplia de 90 para 180 dias o intervalo entre as revis\u00f5es quando houver condena\u00e7\u00e3o em primeira inst\u00e2ncia e determina que o Minist\u00e9rio P\u00fablico seja ouvido antes de decis\u00f5es sobre a manuten\u00e7\u00e3o ou a revoga\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o.
“A proposta harmoniza o C\u00f3digo de Processo Penal com a jurisprud\u00eancia consolidada do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, segundo a qual o descumprimento do prazo de revis\u00e3o n\u00e3o implica, por si s\u00f3, a revoga\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica da pris\u00e3o preventiva”, diz o senador Fabiano Contarato (PT-ES) em seu relat\u00f3rio favor\u00e1vel \u00e0 proposi\u00e7\u00e3o.
Contarato reuniu tr\u00eas projetos que tratavam do mesmo tema. Al\u00e9m de aprovar o substitutivo ao PL 4.904\/2020, a comiss\u00e3o rejeitou o PL 4.911\/2020, do ex-senador Major Olimpio (SP), que revogava a obrigatoriedade de revis\u00e3o peri\u00f3dica das pris\u00f5es preventivas, e o PL 4.917\/2020, dos senadores Alessandro Vieira (MDB-SE) e Marcos do Val (Podemos-ES), que tamb\u00e9m buscava impedir a soltura autom\u00e1tica de presos. Segundo o relator, as principais contribui\u00e7\u00f5es dessas propostas foram incorporadas ao texto aprovado.
A CSP tamb\u00e9m aprovou o PL 20\/2021, do senador Jorge Kajuru (PSB-GO), que altera o CPP para vedar a concess\u00e3o de liberdade provis\u00f3ria, com ou sem fian\u00e7a, a acusados de crimes dolosos com resultado morte. Segundo o autor, a medida busca impedir que pessoas acusadas de homic\u00eddio doloso respondam ao processo em liberdade.
For\u00e7as de seguran\u00e7a
O Senado tamb\u00e9m buscou fortalecer a seguran\u00e7a p\u00fablica com a aprova\u00e7\u00e3o do PLP 128\/2022, que autoriza o uso de recursos permanentes do Fundo Penitenci\u00e1rio Nacional (Funpen) para a capacita\u00e7\u00e3o continuada de policiais penais e demais servidores do sistema penitenci\u00e1rio. O texto tamb\u00e9m estabelece prioridade para institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas de ensino na realiza\u00e7\u00e3o dos cursos.
A proposta foi aprovada pela Comiss\u00e3o de Assuntos Econ\u00f4micos (CAE) em car\u00e1ter terminativo e, ap\u00f3s a san\u00e7\u00e3o em 1\u00ba de julho, entrou em vigor como Lei Complementar 233, de 2026.
O Plen\u00e1rio tamb\u00e9m concluiu a vota\u00e7\u00e3o da medida provis\u00f3ria que reajusta a remunera\u00e7\u00e3o de integrantes da Pol\u00edcia Civil, da Pol\u00edcia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal. A MP 1.326\/2025 \u2014 sancionada com vetos como Lei 15.395, de 2026 \u2014 tamb\u00e9m reestrutura o aux\u00edlio-moradia dessas categorias e beneficia militares dos antigos territ\u00f3rios federais do Amap\u00e1, de Rond\u00f4nia e de Roraima.
A proposta foi analisada por comiss\u00e3o mista, que recebeu mais de 100 emendas antes da aprova\u00e7\u00e3o do relat\u00f3rio. A senadora Leila Barros (PDT-DF) presidiu a comiss\u00e3o e declarou em Plen\u00e1rio que a aprova\u00e7\u00e3o da MP representa uma conquista hist\u00f3rica.
\u2014 Esta MP \u00e9 fruto de uma trajet\u00f3ria longa, que envolveu escuta ativa, negocia\u00e7\u00e3o constante e compromisso firme com as for\u00e7as de seguran\u00e7a do Distrito Federal e dos ex-territ\u00f3rios.
Segundo o texto aprovado, os reajustes ser\u00e3o pagos em parcelas e ter\u00e3o os custos cobertos pelo Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF). A medida tamb\u00e9m prev\u00ea a extin\u00e7\u00e3o de cargos vagos no servi\u00e7o p\u00fablico federal como parte dos ajustes fiscais relacionados \u00e0 proposta.
Adolescentes infratores
A CSP tamb\u00e9m aprovou projeto que endurece significativamente as medidas socioeducativas aplicadas a adolescentes no Brasil. O PL 2.953\/2023 altera o Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (ECA \u2014 Lei 8.069, de 1990) ao ampliar o per\u00edodo m\u00e1ximo de interna\u00e7\u00e3o de adolescentes infratores envolvidos em crimes violentos ou hediondos.
Atualmente, a legisla\u00e7\u00e3o estabelece o teto de tr\u00eas anos para qualquer tipo de interna\u00e7\u00e3o. A proposta aprovada prev\u00ea que o tempo de restri\u00e7\u00e3o de liberdade possa chegar a dez anos em situa\u00e7\u00f5es de extrema gravidade.
\u2014 Se ele praticou um ato infracional, a medida socioeducativa de interna\u00e7\u00e3o tem que estar de acordo com o grau de lesividade e com o bem jur\u00eddico violado. N\u00e3o \u00e9 razo\u00e1vel que atos de extrema gravidade tenham como limite tr\u00eas anos de interna\u00e7\u00e3o \u2014 declarou Fabiano Contarato na discuss\u00e3o da mat\u00e9ria na CSP.
De autoria do senador Marcos do Val (Podemos-ES), o projeto foi aprovado na forma do substitutivo do senador Marcio Bittar (PL-AC). O novo texto acolheu modifica\u00e7\u00f5es estruturais que d\u00e3o mais rigor ao tratamento de atos infracionais graves.
A proposi\u00e7\u00e3o foi encaminhada \u00e0 CCJ, na qual tramita em car\u00e1ter terminativo.<\/p>\n\n\n\n
Fonte: Ag\u00eancia Senado<\/p>\n\n\n\n
Foto Pol\u00edcia Civil<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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