Em reuni\u00e3o nesta quarta-feira (12), \u00e0s 9h, a Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ) deve analisar dois projetos de lei que tratam da prote\u00e7\u00e3o de c\u00e3es e gatos e aumentam a pena do crime de maus-tratos contra animais.
Uma das propostas cria o Estatuto dos C\u00e3es e Gatos, que estabelece regras para proteger e garantir o bem-estar dos bichos. O PL 6.191\/2025 define direitos, deveres e responsabilidades para tutores, sociedade e poder p\u00fablico, al\u00e9m de prever san\u00e7\u00f5es para maus-tratos e outras infra\u00e7\u00f5es. Tamb\u00e9m orienta a constru\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas voltadas ao combate aos maus-tratos e ao abandono.
O projeto teve origem em sugest\u00e3o legislativa apresentada por entidades da sociedade civil ao Senado. A sugest\u00e3o foi acolhida pela Comiss\u00e3o de Direitos Humanos e Legisla\u00e7\u00e3o Participativa (CDH), transformada em projeto e aprovada pelo colegiado, com relat\u00f3rio favor\u00e1vel do senador Paulo Paim (PT-RS).
Em junho, o texto foi debatido em sess\u00e3o tem\u00e1tica promovida pelo Senado e recebeu apoio de representantes da sociedade civil e do governo. Na CCJ, tem parecer favor\u00e1vel do relator, senador Fabiano Contarato (PT-ES).
Depois da CCJ, a proposta segue para a Comiss\u00e3o de Meio Ambiente (CMA). A decis\u00e3o final caber\u00e1 ao Plen\u00e1rio do Senado.
Maus-tratos
A CCJ deve avaliar ainda o substitutivo (texto alternativo) apresentado pela senadora Leila Barros (PDT-DF) a um projeto que aumenta as penas para maus-tratos contra animais e cria um sistema nacional de preven\u00e7\u00e3o e detec\u00e7\u00e3o dessas infra\u00e7\u00f5es.
O PL 4.262\/2025, do senador Conf\u00facio Moura (MDB-RO), determina que a pena para maus-tratos contra qualquer animal (que atualmente \u00e9 de 3 meses a 1 ano de deten\u00e7\u00e3o, mais multa) aumentar\u00e1 para de 2 a 5 anos de reclus\u00e3o, mais multa.
O texto inclui maus-tratos contra animais silvestres, dom\u00e9sticos ou domesticados, nativos ou ex\u00f3ticos, ou quando esses animais forem submetidos a abuso, tratamento cruel ou degradante, abandono ou condi\u00e7\u00f5es incompat\u00edveis com sua natureza.
Outra determina\u00e7\u00e3o \u00e9 que a pena ser\u00e1 aumentada para reclus\u00e3o de 3 a 6 anos, al\u00e9m de multa, quando o crime:
resultar em deformidades permanentes;
for cometido contra f\u00eamea prenhe, animal idoso ou rec\u00e9m-nascido;
envolver abuso sexual, tortura ou transmiss\u00e3o das agress\u00f5es em redes sociais.
O substitutivo tamb\u00e9m tipifica como crime novas condutas, como a neglig\u00eancia nos cuidados b\u00e1sicos com animais. E estabelece san\u00e7\u00f5es adicionais, incluindo a proibi\u00e7\u00e3o de guarda, posse ou propriedade de animais por condenados, al\u00e9m da restri\u00e7\u00e3o ao exerc\u00edcio de atividades profissionais que envolvam contato com animais.
Al\u00e9m disso, o texto determina que a puni\u00e7\u00e3o aumentar\u00e1 de um ter\u00e7o \u00e0 metade se o crime resultar em morte do animal e inclui, entre os deveres dos pais e respons\u00e1veis, a forma\u00e7\u00e3o \u00e9tica da crian\u00e7a e do adolescente voltada ao respeito \u00e0 vida e ao cuidado com os bichos. Essas mudan\u00e7as preveem, entre as san\u00e7\u00f5es a serem aplicadas, servi\u00e7os comunit\u00e1rios de car\u00e1ter educativo e restaurativo (em entidades de prote\u00e7\u00e3o animal, abrigos ou programas de bem-estar animal) e multas proporcionais \u00e0 condi\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica dos respons\u00e1veis.
Para definir essas altera\u00e7\u00f5es, o texto modifica a Lei de Crimes Ambientais, o Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (ECA) e a Pol\u00edtica Nacional de Educa\u00e7\u00e3o Ambiental.
A mat\u00e9ria, j\u00e1 aprovada na CMA, tramita apensada ao PL 3.72\/2026 e incorporou contribui\u00e7\u00f5es de outros nove projetos que tratam do combate \u00e0 crueldade contra animais.<\/p>\n\n\n\n
Fonte: Ag\u00eancia Senado<\/p>\n\n\n\n
Stockphotos<\/p>\n\n\n\n
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